TERMOS E CONDIÇÕES

Este website é propriedade de Nuno Miguel Lourenço Carvalhinho (NCa), pessoa coletiva com morada fiscal em Castelo Branco, com o número de contribuinte XXXXXXXXX,  mencionada a seguir como “fornecedor”. O fornecedor disponibilizará aos clientes serviços próprios e / ou terceirizados durante a duração total do projeto. Entende-se por “cliente” qualquer pessoa coletiva, desde clientes finais a intermediários, designadamente, mas não se limitando a Produtores, Videomakers, Editores de Vídeo, Tradutores, Cineastas, Realizadores, Designers, Produtoras Audiovisuais, Agências de Comunicação, Agências Criativas, Estações de Rádio, Televisão, Websites, etc., detentores de um número de pessoa coletiva válido.

 

AO ADJUDICAR UM PROJETO, O CLIENTE ESTÁ A CONCORDAR COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.

 

O fornecedor compromete-se a usar todo o seu empenho e know-how para realizar o projeto dentro do prazo combinado. O cliente recorre ao fornecedor, pois reconhece neste todas as capacidades profissionais no âmbito da pós-produção áudio. Reconhece que PEDROCORDEIRO.COM.PT  é detentor de qualidades profissionais reconhecido no setor audiovisual, em especial no segmento da locução, som e dobragem, podendo no entanto recorrer a outros profissionais associados à área de vídeo para a conclusão de alguns projetos que requeiram equipamentos que não tenhamos em nossa posse; Que ao contratar os seus serviços está, claramente, a delegar toda a vertente artística e criativa dentro do mencionado segmento para a concretização de cada projeto audiovisual. Não obstante, o cliente é livre de apresentar, por escrito, um briefing orientador, colocando no mesmo as suas sugestões acerca de como gostaria que o trabalho fosse executado, como por exemplo, enviando vídeos e ou outros materiais de referência, bem como scripts e / ou guiões. Caberá ao fornecedor, na qualidade de diretor artístico, levar em consideração esse mesmo briefing, dentro das boas práticas da sua profissão. Não obstante, caberá a este último decidir algum ajuste que considere adequado tendo em vista o melhor resultado final, por motivos relacionados com ética ou qualquer outro que considere relevante no momento da execução do projeto. O fornecedor não aceitará qualquer responsabilidade no caso do cliente ocorrer em custos adicionais se o projeto ultrapassar o calendário de execução previsto. Um depósito entre 50 e 100% (cinquenta e cem porcento) do total dos custos pode ser exigido pelo fornecedor para assegurar as reservas dos serviços necessários à execução do projeto. Este depósito não é reembolsável em circunstância alguma, exceto no caso do cliente desmarcar os serviços com 14 dias de antecedência das gravações;  Ou em caso de doença ou outro motivo inadiável de um dos profissionais necessários à execução do projeto: locutor, técnico de som ou diretor de gravação. Se o depósito não for recebido pelo fornecedor, é reservado a este o direito de cancelar as gravações sem aviso prévio. Após concluído o projeto, o cliente deve pagar o valor total, incluindo taxas, menos o depósito já pago. Se o cliente falhar o pagamento, é reservado ao fornecedor o direito de reter as gravações até que o pagamento  esteja feito na sua totalidade. Em momento algum, o cliente poderá utilizar as gravações sem que a totalidade do pagamento seja realizado.

 

DIREITOS DE UTILIZAÇÃO

 

O cliente reconhece que o preço de cada produção realizada pelo fornecedor depende sempre da equipa escolhida pelo cliente, mas também do tipo de utilização que será dado aos arquivos áudio produzidos. Nesse sentido, caberá ao cliente esclarecer o fornecedor se determinado arquivo áudio será utilizado, como por exemplo: em TV (regional, nacional, cabo, etc.), internet (website do cliente, portais de alojamento e disseminação de vídeo, redes sociais, etc.), telefone, CD, DVD, cursos internos ou online, cinema, projeção em feiras ou outro tipo de eventos, etc.. O cliente deverá ainda esclarecer o fornecedor quanto à utilização que será dada aos arquivos áudio produzidos pelo fornecedor, e reconhece que, tratando-se de uma campanha Broadcast (Rádio ou TV) é fundamental que estejam bem definidos os tempos de utilização do fonograma produzido. Por regra os fonogramas utilizados em campanhas Broadcast (Rádio e TV) têm uma utilização máxima de 12 meses e 15 dias a contar da data da fatura ou recibo emitidos por NCa. Findo este período, e no caso do cliente pretender voltar a utilizar os arquivos áudio, deverá requisitar nova licença de utilização ao fornecedor, especificando o novo cronograma de utilização e pagando os respetivos direitos de utilização. Relativamente aos arquivos áudio utilizados na internet, o fornecedor concede os direitos de utilização por tempo indeterminado, sem que seja exigida a renovação da licença. Contudo, o cliente reconhece que tal se trata de uma cortesia, pois há situações extraordinárias em que essa renovação de direitos poderá não ser possível, designadamente, mas não se limitando, a razões que se prendam com a contratualização do locutor / ator por outra empresa congénere em regime de exclusividade, resultando numa situação gravosa; Ou tão somente pela existência de dívidas do cliente para com o fornecedor. Em circunstância alguma os arquivos áudio poderão ser utilizados sem o seu total pagamento. Caso se venha a verificar qualquer incumprimento, como utilização não autorizada, o cliente reconhece que terá de pagar o valor correspondente à fatura original, multiplicado por dois, acrescidos dos respetivos juros decorridos a uma taxa anual de 6% (seis por cento), incorrendo ainda em sanções previstas na legislação, nomeadamente a lei 50/2004 que transpõe para Portugal a Diretiva Comunitária do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu 2001/29/CE. Por outro lado, o cliente transfere para o fornecedor, sem quaisquer limitações, os direitos deste último poder utilizar os materiais audiovisuais produzidos, onde se inclui também, mas não só, o fonograma produzido pelo fornecedor, para efeitos de promoção do seu próprio portefólio. Caso, por razão maior, o cliente não pretenda ver divulgado esse material audiovisual no portefólio do fornecedor, deverá comunicar por escrito essa mesma intenção.

 

REGRAS DE REEMBOLSO

 

O fornecedor não opera políticas de reembolso ou devolução em quaisquer circunstâncias. Contudo, caso o cliente cancele o projeto / gravação com 14 dias de antecedência, o reembolso do montante total do depósito pago ou o reagendamento da gravação serão oferecidos ao cliente. O cliente terá de avisar que quer cancelar a gravação com 14 dias de antecedência. Se tal aviso não for recebido pelo fornecedor, o cliente será responsabilizado pelo custo de 50% (cinquenta por cento) relativo à reserva de estúdios, materiais ou profissionais. Sessões de gravação canceladas no mesmo dia do seu agendamento serão faturadas pelo custo total. O cliente será igualmente responsabilizado se não conseguir, por exemplo, chegar ao local de gravação a tempo.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Informações pessoais do cliente não serão fornecidas a terceiros. O fornecedor utiliza as informações que o cliente disponibilizar apenas para fins como responder às suas solicitações, personalizar encomendas futuras, melhorar a metodologia de negócio e de comunicação com o cliente.

Para mais informações sobre a política de privacidade clique aqui.

 

INDEMINIZAÇÕES

 

O fornecedor não será responsável por qualquer perda, dano, lesão, custos e despesas incorridos pelo cliente devido a: conservação incorreta, dentro ou fora das instalações do fornecedor, de equipamentos, gravações de áudio e vídeo e dados digitais; Utilização inadequada ou abusiva de gravações dos clientes; Questões de direitos autorais com gravações dos clientes e quaisquer custos / despesas incorridos pelo fornecedor. O fornecedor reserva-se ao direito de rever as taxas e políticas sem aviso escrito prévio.

 

FORO

 

Qualquer litígio emergente da interpretação, integração e cumprimento do presente contrato será competente o foro da comarca de Castelo Branco – Portugal, com expressa renúncia a quaisquer outros.

 

AO ADJUDICAR UM PROJETO, O CLIENTE ESTÁ A CONCORDAR COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES

 

Castelo Branco, 19 de março de 2021

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